Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2007/A

Diário da República n.º 59/2007, de 23 de março de 2007

2007-03-23 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 59/2007, de 23 de março de 2007 · Diário da República

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores