Diário da República

Decreto n.º 17/2015

Diário da República n.º 172/2015, de 3 de setembro de 2015

2015-09-03 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 172/2015, de 3 de setembro de 2015 · Diário da República

Aprova o Protocolo de Aplicação entre a República Portuguesa e a República da Sérvia sobre a Aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia Relativo à Readmissão de Pessoas que residem sem Autorização, assinado em Bruxelas, a 18 de setembro de 2007, feito em Belgrado, a 18 de março de 2015