Diário da República

Decreto-Lei n.º 72-E/2003

Diário da República n.º 88/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-04-14

2003-04-14 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 88/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-04-14 · Diário da República

Altera o Regulamento da Homologação CE do Sistema de Travagem dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 195/2000, de 22 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/78/CE, da Comissão, de 1 de Outubro