Diário da República

Despacho Normativo n.º 37/2004

Diário da República n.º 182/2004, Série I-B de 2004-08-04

2004-08-04 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 182/2004, Série I-B de 2004-08-04 · Diário da República

Altera o Despacho Normativo n.º 83/91, de 5 de Abril, que determina que beneficiem do prémio anual por hectare arborizado previsto no Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro, as entidades que procedem à florestação de terrenos agrícolas