Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 119-B/99

Diário da República n.º 87/1999, 3º Suplemento, Série I-A de 1999-04-14

1999-04-14 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 87/1999, 3º Suplemento, Série I-A de 1999-04-14 Diário da República

Define o regime jurídico das novas concessões de auto-estradas a designar por IC16/IC30, Litoral/Centro, Norte/Litoral, Lisboa Norte, IC24 e IC3/Baixo Tejo

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