Resolução da Assembleia da República n.º 111/2026

Diário da República n.º 90/2026, de 11 de maio de 2026

2026-05-11 Assembleia da República Diário da República n.º 90/2026, de 11 de maio de 2026 Diário da República

Recomenda ao Governo o reforço do controlo e fiscalização no setor das pescas.

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