Diário da República

Decreto-Lei n.º 314/75

Diário do Governo n.º 146/1975, de 27 de junho de 1975

1975-06-27 · Conselho da Revolução · Diário do Governo n.º 146/1975, de 27 de junho de 1975 · Diário da República

Determina a aplicação de várias sanções aos militares que pelas suas actuações contribuam para a discórdia e a divisão nas forças armadas e prejudiquem o bom desempenho das especiais responsabilidades e tarefas que lhes incumbem