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Processo C-699/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de abril de 2023. E. D. L. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale...
Processo C-699/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de abril de 2023. E. D. L. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.o, n.º 3 — Artigo 23.o, n.º 4 — Processos de entrega entre Estados‑Membros — Motivos de não execução — Artigo 4.o, n.º 3, TUE — Obrigação de cooperação leal — Suspensão da execução do mandado de detenção europeu — Artigo 4.
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