Diário da República

Decreto-Lei n.º 244/96

Diário da República n.º 294/1996, Série I-A de 1996-12-20

1996-12-20 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 294/1996, Série I-A de 1996-12-20 · Diário da República

Cria um regime excepcional para execução de obras de reparação de estradas nacionais especialmente afectadas por condições climatéricas adversas