Diário da República

Despacho Normativo n.º 102/82

Diário da República n.º 143/1982, Série I de 1982-06-24

1982-06-24 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 143/1982, Série I de 1982-06-24 · Diário da República

De subdelegação do Primeiro-Ministro na Secretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr.ª Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares, da competência para autorizar a acumulação de pensões de reserva com a percepção de abonos pelo exercício de funções de actividade, bem como a fixação dos respectivos montantes