Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-950/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de março de 2021. Processo instaurado por A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus...

2021-03-24 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62019CJ0950

Processo C-950/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de março de 2021. Processo instaurado por A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Diretiva 2006/43/CE — Revisão legal das contas anuais e consolidadas — Artigo 22.o‑A, n.

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