Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2012
Diário da República n.º 76/2012, de 17 de abril de 2012
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 19 de dezembro de 2011
Fonte: Diário da República · Abrir original