Diário da República

Decreto-Lei n.º 91/2025

Diário da República n.º 155/2025, de 13 de agosto de 2025

2025-08-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 155/2025, de 13 de agosto de 2025 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 210/2004 , de 20 de agosto, que cria o jogo social do Estado denominado «EUROMILHÕES».