Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 92/2007

Diário da República n.º 174/2007, de 10 de setembro de 2007

2007-09-10 · Presidência da República · Diário da República n.º 174/2007, de 10 de setembro de 2007 · Diário da República

Ratifica o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 42/2007, em 19 de Julho de 2007