Diário da República

Decreto n.º 20/2007

Diário da República n.º 194/2007, de 9 de outubro de 2007

2007-10-09 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 194/2007, de 9 de outubro de 2007 · Diário da República

Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística um conjunto de áreas delimitadas do município de Estremoz e concede a este município o direito de preferência, nas transmissões a título oneroso, entre particulares, de terrenos ou de edifícios situados nas referidas áreas