Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2006

Diário da República n.º 239/2006, de 14 de dezembro de 2006

2006-12-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 239/2006, de 14 de dezembro de 2006 · Diário da República

Ratifica a prorrogação, pelo prazo de um ano, do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2004, de 20 de Março, para os espaços destinados a infra-estruturas rodoviárias, espaços verdes e de equipamentos pelo futuro plano de urbanização de Abrantes