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Processo T-236/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2010. República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia...
Processo T-236/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2010. República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia. FEOGA - Secção «Garantia» - Apuramento das contas - Exercício de 2006 - Data de aplicação do artigo 32.º, n.º 5, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005- Força vinculativa de uma declaração unilateral da Comissão junta à acta de uma reunião do Coreper. Processo T-236/07.
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