Diário da República
Aviso n.º 116/2018
Diário da República n.º 191/2018, de 3 de outubro de 2018
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa formulado uma declaração em conformidade com o artigo 42.º, relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970
Fonte: Diário da República · Abrir original