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Processo C-297/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de dezembro de 2023. United Parcel Service, Inc. contra Comissão Europeia...
Processo C-297/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de dezembro de 2023. United Parcel Service, Inc. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Operações de concentração de empresas — Decisão da Comissão Europeia que declara a operação de concentração incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE — Anulação da decisão por vícios processuais — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Nexo de causalidade. Processo C-297/22 P.
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