Diário da República

Decreto-Lei n.º 170/2002

Diário da República n.º 170/2002, Série I-A de 2002-07-25

2002-07-25 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 170/2002, Série I-A de 2002-07-25 · Diário da República

Altera as definições de charuto e de cigarrilha e estabelece a nova taxa do imposto aplicável ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e restantes tabacos de fumar, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/10/CE , do Conselho, de 12 de Fevereiro