Diário da República

Decreto-Lei n.º 8-A/2021

Suplemento do Diário da República n.º 15/2021

2021-01-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 15/2021 · Diário da República

Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência