Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2023/M

Diário da República n.º 58/2023, de 22 de março de 2023

2023-03-22 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 58/2023, de 22 de março de 2023 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário