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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2017. «CHEZ Elektro Bulgaria» AD contra Yordan Kotsev e «FrontEx International» EAD contra Emil Yanakiev...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de novembro de 2017. «CHEZ Elektro Bulgaria» AD contra Yordan Kotsev e «FrontEx International» EAD contra Emil Yanakiev. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Concorrência — Livre prestação de serviços — Fixação dos montantes mínimos de honorários por uma organização profissional de advogados — Proibição de um órgão jurisdicional decretar o reembolso de um montante de honorários inferior a esses montantes mínimos — Regulamentação nacional que considera que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) faz parte do preço de um serviço prestado no exercício de uma profissão liberal.
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