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Processo C-525/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de novembro de 2025. Santander Renta Variable España Pensiones, Fondo de Pensiones contra Autoridade Tributária e Aduaneira...
Processo C-525/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de novembro de 2025. Santander Renta Variable España Pensiones, Fondo de Pensiones contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Artigo 63.
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