Diário da República

Decreto-Lei n.º 13/2008

Diário da República n.º 13/2008, Série I de 2008-01-18

2008-01-18 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 13/2008, Série I de 2008-01-18 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 65-A/2007, de 26 de Novembro, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, de modo a prorrogar o regime fiscal especial aplicável às entidades que se licenciem para operar na Zona Franca da Madeira, no período entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, com o objectivo de promover o desenvolvimento regional