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Processo C-649/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de janeiro de 2021. Processo penal contra IR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad...

2021-01-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0649

Processo C-649/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de janeiro de 2021. Processo penal contra IR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/13/UE — Artigos 4.o a 7.