Diário da República

Decreto-Lei n.º 198/2000

Diário da República n.º 195/2000, Série I-A de 2000-08-24

2000-08-24 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 195/2000, Série I-A de 2000-08-24 · Diário da República

Revê a legislação do sector eléctrico. Altera os Decretos-Leis n.os 182/95 e 183/95 , ambos de 27 de Julho, alterados pelo Decreto-Lei n.º 56/97 , de 14 de Março. Revoga o artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 183/95 , de 27 de Julho, o Decreto-Lei n.º 24/99 , de 28 de Janeiro, e a portaria n.º 166/97 (2.ª série), de 8 de Maio