Diário da República

Decreto-Lei n.º 55/2004

Diário da República n.º 66/2004, de 18 de março de 2004

2004-03-18 · Ministério da Segurança Social e do Trabalho · Diário da República n.º 66/2004, de 18 de março de 2004 · Diário da República

Define, no âmbito do regime de protecção social privado do sector bancário, a modalidade e os termos da transferência dos direitos à pensão prevista nos n.º 2 e 3 do artigo 11.º do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias