Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2016/M

Diário da República n.º 50/2016, de 11 de março de 2016

2016-03-11 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 50/2016, de 11 de março de 2016 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M , de 20 de agosto, que define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros na Região Autónoma da Madeira