Diário da República

Decreto-Lei n.º 122/2017

Diário da República n.º 183/2017, Série I de 2017-09-21

2017-09-21 · Ambiente · Diário da República n.º 183/2017, Série I de 2017-09-21 · Diário da República

Garante o cumprimento do Protocolo de Nagoya, relativo ao acesso aos recursos genéticos, assegurando a execução do Regulamento (UE) n.º 511/2014