Diário da República
Lei n.º 21/2020
Diário da República n.º 127/2020, de 2 de julho de 2020
Assegura formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2008 , de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Fonte: Diário da República · Abrir original