Diário da República

Portaria n.º 66-A/89

Diário da República n.º 25/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-01-30

1989-01-30 · Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia · Diário da República n.º 25/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-01-30 · Diário da República

Dá nova redacção aos n.os 5.º e 11.º da Portaria n.º 333/88, de 26 de Maio (regulamenta a admissão e o modo de gestão dos contingentes pautais de direito nulo. Revoga as Portarias n.os 787/86, de 31 de Dezembro, e 542/87, de 1 de Julho)