Diário da República

Decreto-Lei n.º 70/2011

Diário da República n.º 115/2011, de 16 de junho de 2011

2011-06-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 115/2011, de 16 de junho de 2011 · Diário da República

Determina, de forma expressa, no âmbito do programa SIMPLEGIS, que certos decretos-leis não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efectuada pelo presente decreto-lei