Diário da República

Lei n.º 1/2016

Diário da República n.º 39/2016, de 25 de fevereiro de 2016

2016-02-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 39/2016, de 25 de fevereiro de 2016 · Diário da República

Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87 , de 17 de fevereiro