Diário da República
Lei n.º 37/2015
Diário da República n.º 86/2015, de 5 de maio de 2015
Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI , do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98 , de 18 de agosto
Fonte: Diário da República · Abrir original