Diário da República

Anúncio n.º 2/96

Diário da República n.º 73/1996, Série I-B de 1996-03-26

1996-03-26 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 73/1996, Série I-B de 1996-03-26 · Diário da República

Pedido de declaração de ilegalidade da Portaria n.º 948/95, de 2 de Agosto, emitida pela Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 177, de 2 de Agosto de 1995