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Regulamento de Execução (UE) 2023/823 da Comissão de 13 de abril de 2023 que estabelece as regras de execução de determinadas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho no que diz respeito à avaliação e à determinação da equivalência das...

2023-04-13 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0823

Regulamento de Execução (UE) 2023/823 da Comissão de 13 de abril de 2023 que estabelece as regras de execução de determinadas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho no que diz respeito à avaliação e à determinação da equivalência das informações num acordo entre as autoridades competentes de um Estado-Membro e uma jurisdição de um país terceiro