Diário da República
Portaria n.º 1112/2005
Diário da República n.º 208/2005, Série I-B de 2005-10-28
Aprova o regulamento que disciplina a organização e o funcionamento dos serviços de mediação disponíveis nos julgados de paz e estabelece as condições de acesso aos mesmos, bem como as regras por que deve pautar-se a actividade dos mediadores de conflitos. Revoga a Portaria n.º 436/2002, de 22 de Abril
Fonte: Diário da República · Abrir original