Diário da República

Decreto-Lei n.º 102/99

Diário da República n.º 76/1999, Série I-A de 1999-03-31

1999-03-31 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 76/1999, Série I-A de 1999-03-31 · Diário da República

Altera o regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 230/95, de 12 de Setembro, e 320/97, de 25 de Novembro