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Processo T-715/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) de 2 de julho de 2025. Cellnex Telecom, SA e Retevisión I, SA contra Comissão Europeia...
Processo T-715/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) de 2 de julho de 2025. Cellnex Telecom, SA e Retevisión I, SA contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio para a implantação da TDT em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela Mancha) — Decisão que declara o auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno — Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação — Artigo 6.°, n.
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