Diário da República

Decreto-Lei n.º 180/2003

Diário da República n.º 187/2003, Série I-A de 2003-08-14

2003-08-14 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 187/2003, Série I-A de 2003-08-14 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/25/CE , da Comissão, de 5 de Março, que altera a Directiva n.º 98/18/CE , do Conselho, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passsageiros, e altera o Decreto-Lei n.º 293/2001, de 20 de Novembro