Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/94

Diário da República n.º 87/1994, Série I-B de 1994-04-14

1994-04-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 87/1994, Série I-B de 1994-04-14 · Diário da República

Aprova o regulamento dos protocolos de modernização administrativa a celebrar entre o Estado, através da Direcção-Geral da Administração Autárquica e das comissões de coordenação regional, e os municípios ou associações de municípios