Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 174/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-07-31

1986-07-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 174/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-07-31 Diário da República

De ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna público terem sido fixadas as tabelas de câmbio que, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, são aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares a partir de 31 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 25 de Junho de 1986

Fonte: Diário da República · Abrir original