Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 12/2026
Diário da República n.º 118/2026, de 22 de junho de 2026
Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «O conceito de residência que releva para os efeitos de preenchimento da condição prevista, à data, na alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Código do IRS ('Não tenham sido considerados residentes em território português em qualquer dos três anos anteriores') para acesso ao regime fiscal aplicável a ex-residentes é o fixado pelo artigo 16.º do mesmo Código.».
Fonte: Diário da República · Abrir original