Diário da República

Portaria n.º 426/2008

Diário da República n.º 115/2008, Série I de 2008-06-17

2008-06-17 · Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 115/2008, Série I de 2008-06-17 · Diário da República

Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias fluviais e lacustres as designadas como zonas interiores