Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2004

Diário da República n.º 192/2004, Série I-B de 2004-08-16

2004-08-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 192/2004, Série I-B de 2004-08-16 · Diário da República

Ratifica os contratos celebrados com o Estado Português no âmbito do Programa Relativo à Aquisição de Submarinos (PRAS), autoriza as despesas inerentes aos mesmos e define as competências da Comissão Permanente de Contrapartidas no domínio do contrato de contrapartidas