Diário da República

Lei n.º 74/2009

Diário da República n.º 155/2009, Série I de 2009-08-12

2009-08-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 155/2009, Série I de 2009-08-12 · Diário da República

Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006