Diário da República

Decreto-Lei n.º 64/2025

Diário da República n.º 71/2025, de 10 de abril de 2025

2025-04-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 71/2025, de 10 de abril de 2025 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 54/2016 , de 25 de agosto, que desenvolveu os princípios da proteção e conservação do lobo-ibérico consagrados na Lei n.º 90/88 , de 13 de agosto.