Diário da República

Lei n.º 9/2019

Diário da República n.º 23/2019, de 1 de fevereiro de 2019

2019-02-01 · Assembleia da República · Diário da República n.º 23/2019, de 1 de fevereiro de 2019 · Diário da República

Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária