Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 112/99

Diário da República n.º 59/1999, Série I-A de 1999-03-11

1999-03-11 · Presidência da República · Diário da República n.º 59/1999, Série I-A de 1999-03-11 · Diário da República

Ratifica o Protocolo Adicional Complementar à Convenção entre os Estados Partes do Tratado no Atlântico Norte e os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças, concluído em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1997